Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 23 de novembro de 2026, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 91/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Lareirão". Proponente: Everton Guimarães (Democrata).
O evento é realizado anualmente na segunda quinzena de fevereiro pelo Movimento Lareira, da Igreja Católica.
PLO 93/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o perímetro e denominação dos bairros de Cascavel/PR, revoga a Lei Municipal nº 6.983, de 6 de maio de 2019, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Com a nova lei, o Executivo pretende delimitar e denominar as áreas que passaram a fazer parte do perímetro urbano com a Lei nº 7.512/2023, para que possam constituir bairros.
PLO 119/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue Animal no Município de Cascavel. Proponente: Dr. Lauri (MDB).
A proposta tem por objetivo promover a conscientização da população acerca da importância da doação voluntária de sangue por cães e gatos para o tratamento de animais que necessitam de transfusões em emergências, cirurgias, acidentes e diversas enfermidades.
PLO 147/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Conscientização, Orientação e Apoio à Entrega Voluntária de Crianças para Adoção no Município de Cascavel. Proponente: Rondinelle Batista (Novo).
A novo política a ser criada visa promover a conscientização, orientação e apoio relacionada à entrega voluntária de crianças para adoção de forma legal, garantindo que gestantes, parturientes e mães tenham acesso a informações corretas sobre um direito reconhecido pela legislação brasileira.
PLO 179/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto estabelece o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência no município de Cascavel, traduzindo-se na Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fruto de amplo debate em eventos, seminários e encontros ao longo dos anos, desde 2014.
PLO 181/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.028, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, para adequação à estrutura administrativa instituída pela Lei Municipal nº 7.860, de 10 de dezembro de 2025, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A nova lei altera e atualiza a vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que agora passa a ser à Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania – SEMU, criada de forma autônoma pela Lei 7.860/2025.
Assessoria de Imprensa/CMC
