ORDEM DO DIA
13 DE JULHO DE 2026
47ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 28 DE 2026 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal do Motoboy". Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
O Dia Municipal do Motoboy deverá ser celebrado anualmente em 27 de julho, data que coincide com o Dia Nacional do Motociclista.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 85 DE 2026 – Altera as Leis Municipais nº 7.820 de 03 de outubro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, 7.840 de 24 de novembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual para 2026. Proponente: Poder Executivo.
Abre crédito adicional no orçamento para aquisição de equipamentos, materiais e custeio para a Estação de lnovação - Hub One, no valor de R$ 905.969,61.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 88 DE 2026 – Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel o "Italian Fest - Festival Popular da Cultura Italiana". Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD.
Insere no calendário o "Italian Fest - Festival Popular da Cultura ltaliana”, realizado anualmente no mês de setembro.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 98 DE 2026 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.745, de 23 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme especifica, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
Altera a composição do Conselho incluindo uma pessoa da Secretaria responsável pela Política Municipal da Mulher e da Cidadania.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 101 DE 2026 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.179 de 17 de dezembro de 1990, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial - FMDI. Proponente: Poder Executivo.
Altera a lei para estabelecer um novo modelo para servir de instrumento de fomento ao desenvolvimento econômico local, inclusive de expansão da pesquisa e desenvolvimento, projeção e implementação de parques industriais e de arranjos produtivos diversificados.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 2026
Em 1ºturno de discussão e votação PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 2026 – Dispõe sobre a compensação de débitos tributários inscritos em dívida ativa com créditos de precatórios próprios, nos termos do §11 do art. 100 da Constituição Federal. Proponente: Poder Executivo.
Regulamenta no município a possibilidade de compensação entre débitos tributários inscritos em dívida ativa e créditos líquidos e certos oriundos de precatórios próprios, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.
