AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PÚBLICAS E/OU PRIVADAS, PARA O OFERECIMENTO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL NA ÁREA DE DIREITO.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE HIPERTENSÃO ARTERIAL – “BATE CORAÇÃO”.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E APOIO A SAÚDE – NUCLEO – MAST.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR A TAXA DE LIXO NA CONTA DE ÁGUA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 12-01-1989, CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
DEFINE PROCEDIMENTOS E PRIORIDADES NA INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE VIGILÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO.
DENOMINA DO BAIRRO MORUMBI DE “DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ ANTONIO MERLIN”.
