AUTORIZA O PODDER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E MULTAS RELATIVAS A AUTOS DE INFRAÇÃO

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 4.725/2007 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.810/2007 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 4.725/2007 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.810/2007 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

O PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DA CETTRANS – COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÁFEGO FICA AUTORIZADO A CRIAR ESTACIONAMENTO DIFERENCIADO PARA MOTOS NA ÁREA CONHECIDA COMO ESTAR (ESTACIONAMENTO REGULAR ROTATIVO).

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.