INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CASACAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO POR PARTE DOS SHOPPINGS CENTERS DE CADEIRA DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁRE URBANA À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE OCTÁVIO TOZO, VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.

DENOMINA DE GERMANO SAROLLI, VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

OFICIALIZA VIA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809, DE 2004.

DENOMINA DE MOACIR BENEDITO LEME DA SILVA O GINÁSIO DE ESPORTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO RESGATE E EMERGÊNCIA - GARRA, DE CASCAVEL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARADA DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, FORA DO PONTO DE ESPERA, PARA ATENDER PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS LOCOMOTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.