INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DEFINE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE O SISTEMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO DO SOLO URBANO DO DISTRITO SEDE DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

DISPÕES SOBRE OS BENS MUNICIPAIS

FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÔE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1345/1977 (NOS SEUS ARTIGOS 227 À 259) - DAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA LEGISLAÇÂO SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS