AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA, DE IMÓVEL DE PATRIMONIO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZE CESSÃO DE USO REAL. DE AREA DE TERRAS DO DISTRITO INDUSTRIAL A COTRIGUAÇU, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1.761/84 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL DO LOTE Nº 4A DA QUADRA Nº 16 DOTEAMENTO VILA TOLENTINO A IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL COM A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CASCAVEL A SRA. GENOVEVA BOIARSKI DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESINO PRIMARIO DE NOSSA CIDADE.

ISENTA AS MUCROEMPRESAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ PEQUENO DRAGÃO, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.254/76 QUE ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IMÓVEIS URBANOS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL E AGROPASTORIL.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE USO SOLO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA OS LOTES Nº 1 A 20 QUADRA Nº 314 DA PLANTA DA CIDADE DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.