DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 167 DA LEI Nº 12 DE 14.4.53

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRISTURAS DE REMISSÃO DE FORO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR E VENDER AS AREAS DE TERRAS DA QUADRA Nº 40 E DEMAIS QUADRAS CIRCUNVISINHAS,

ESTABELECE SUBVENÇÃO ANUAL A ESCOLA TÉCNICA DE COMERCIO E GINASIO RIO BRANCO.

AUTORIZA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.

ESTABELECE NORMAS PARA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, A EFETUAR PAGAMENTOS DAS CONSTAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.

CRIA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DA PREFEITURA DE CASCAVEL.

CRIA O DEPARTAMENTO JURIDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL.

ALTERA A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO PESSOA FIXA E VARIAVEL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.