Legislações

Projetos de Decretos Legislativos

Projeto de Decreto Legislativo Nº 011/2019

Projetos de Decretos Legislativos11/201911/07/20192115/07/201916:42

Susta os efeitosdo art. 24, do Decretonº12.333,de 12.5.2015 (dispõe sobre osistemade bilhetagem eletrônica no serviço púbico de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Cascavel,e dáoutras providências).

Projeto de Decreto Legislativo Nº 010/2019

Projetos de Decretos Legislativos10/201917/06/20194104/09/201914:39

Torna publico as leismunicipais que foram julgadas e declaradas total e parcialmente inconstitucionais por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, pelo Tribunal de Justiça do Paraná.