Legislações

Projetos de Decretos Legislativos

Projeto de Decreto Legislativo Nº 010/2019

Projetos de Decretos Legislativos10/201917/06/20195104/09/201914:39

Torna publico as leismunicipais que foram julgadas e declaradas total e parcialmente inconstitucionais por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, pelo Tribunal de Justiça do Paraná.