Dispõe sobre o exercício do direito da propriedade privada municípiode Cascavel e dáoutras providências.

Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa Banco de Ração para Animais, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal no 7.008, de 26.6.2019 (Institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel, o Evento JinRou).

Dispõe acerca das normas gerais de combate a corrupção e programa de integridade nas contratações de empresas por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Cascavel (Lei Anticorrupção), e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o evento "Taça das Atléticas Cascavelenses".

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o evento "Eleodoro Dance".

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o evento "Concurso de Oratória do Colégio Estadual Wilson Joffre".

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Festival Dejan Danças".

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Daebak Kpop Festival".

Dispõe sobre a proibição da queima e ou soltura de fogos de artifício de altos estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, que causem poluição sonora acima de 85 decibéis, no Município de Cascavel.