Dispõe sobre o exercício do direito da propriedade privada municípiode Cascavel e dáoutras providências.

Dispõe sobre a regulamentação de eventos open bar no Município de Cascavel, na forma que específica.

Dispõe acerca do envio dos aviso/auto de infração de trânsito por meio dos Correios na forma que especifica.

Institui o "Dia da Liberdade Religiosa" no município de Cascavel e dá outra providências.

Altera a Lei nº 6.377 de 23.12.2013 (Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências)

Altera a Lei nº 3.261, de 1º.7.2001 (Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer como órgãomunicipal detrânsito, a CompanhiaCascavelense de Transporte e Tráfego - CCTT).

Altera dispositivo da Lei nº 6.574, de 15.02.2016 (Denomina de Octacilio Mion um bem publico municipal e dá outras providências).

Dispõe acerca da derrogação de dispositivo da Lei nº 6.773, de 10.11.2017 (Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências).

Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel o evento "RESTAURA JOVEM".

DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DE RADARES MÓVEIS NA FORMA QUE ESPECÍFICA.