Legislações

Projetos de Leis Ordinárias
Valdecir Alcântara

Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2021

Projetos de Leis Ordinárias15/202112/03/202120119/04/202115:15

Dispõe sobreparceriaentreoPoderPúblico Municipal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado, para fins de imunização de pessoas contra a COVID-19, na forma que específica.

Projeto de Lei Ordinária Nº 144/2019

Projetos de Leis Ordinárias144/201920/11/20193105/05/202014:23

Dispõesobreaobrigatoriedadedaempresa concessionáriadeserviçopúblicodedistribuiçãode energia elétrica em atender as normas técnicas aplicáveisà ocupaçãodoespaçopúblico,promovera retirada dos fiosinutilizados nos postes de sua infraestrutura, notificar as demais empresas que utilizam os seus postes como suporte de seus cabeamentosnas vias públicas de Cascavel, e dá outrasprovidências.