REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FÍSCALÍZADORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVISTA NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DO QUADRO DE PESSOAL E DOSAGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL.
ALTERA O VALOR DA CESTA BÁSICA PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 5.793, DE 24 DE MAIO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE CASCAVEL, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA "VACINAÇÃO GRATUITA PARA IDOSOS" NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO ARREMATADOS EM LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO.
ALTERA DISPOSITIVO D A LEI MUNICIPAL N° 5.321, DE 30.9.2009 QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
