DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, POR MEIO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS, A CONCEDER PERÍODO DE TOLERÂNCIA AOS USUÁRIOS NA ÁREA COBERTA POR PARQUÍMETROS NOS ESTACIONAMENTOS REGULAMENTADOS DE CASCAVEL.

DENOMINA DE "PROFESSOR ALFREDO ROBERTO DE CARVALHO" UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.967, DE 23.12.1987, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL À REALIZAR TERMO DE COMPROMISSO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA ADESÃO AO PROVAB.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI 5.307/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.967, DE 23.12.1987, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS APRESENTAÇÕES DOS ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA COM O NOME DE "BENITO BRITEZ", UMA RUA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS MOTORISTAS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE EXECUTAR SIMULTANEAMENTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO E A COBRANÇA DA TARIFA, CONFORME ESPECIFICA.

CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O JOVEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.