AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - REPRESENTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DOPROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - REPRESENTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 6.067 DE 22 DE JUNHO DE 2012 - QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N° 5.711/2010.

ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AOS MENORES DE 12(DOZE) ANOS DE IDADE ACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL, EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS,LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AOS MENORES DE 12(DOZE) ANOS DE IDADE ACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL, EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS,LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO ESTADO DO PARANÁ.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO ESTADO DO PARANÁ.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, CRITÉRIOS, CONTROLE, PENALIDADES E LIMITES NA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS DE QUALQUER KLEIÂE S. MAYER NATUREZA.

TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, SESSÕES DE CINEMA, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS AGROPECUÁRIAS E SIMILARESCOM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.