Legislações

Leis Ordinárias

Lei Nº 7.713 de 2024

Leis Ordinárias7713/202427/12/202430122/01/202516:04

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 6.759, de 5 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano ao Ministério Público do Paraná — MPIPR.

Lei Nº 7.712 de 2024

Leis Ordinárias7712/202420/12/202469122/01/202515:31

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2025.

Lei Nº 7.711 de 2024

Leis Ordinárias7711/202418/12/202443121/01/202511:25

Mantém os atuais subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal para o mandato 2025/2028, e dá outras providências.

Lei Nº 7.710 de 2024

Leis Ordinárias7710/202418/12/202456121/01/202511:24

Institui a Semana da Inovação e o Pacto pela Inovação, e dá outras providências.

Lei Nº 7.709 de 2024

Leis Ordinárias7709/202418/12/202438121/01/202511:10

Autoriza o Poder Executivo a desafetar da condição de Utilidade Pública - UP e a doar áreas de propriedade municipal à UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DO PARANÁ - UMPIPR, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades.

Lei Nº 7.708 de 2024

Leis Ordinárias7708/202418/12/202458120/12/202410:08

Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal à AMASMI - Associação Habitacional de Interesse Social, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.

Lei Nº 7.707 de 2024

Leis Ordinárias7707/202412/12/202438117/12/202409:58

Declara imune de corte a árvore que especifica e dá outras providências.

Lei Nº 7.706/2024

Leis Ordinárias7706/202405/12/202429106/12/202410:49

Altera dispositivo da Lei nº 2.033, de 4 de abril de 1989, e dá outras providências.

Lei Nº 7.705/2024

Leis Ordinárias7705/202428/11/202443105/12/202411:14

Revoga a autorização de concessão de direito real de uso de bem público que especifica.

Lei Nº 7.704/2024

Leis Ordinárias7704/202428/11/202437105/12/202411:12

Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel o "City Farm FAG".