Lei Nº 7.713 de 2024
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 6.759, de 5 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano ao Ministério Público do Paraná — MPIPR.
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 6.759, de 5 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano ao Ministério Público do Paraná — MPIPR.
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2025.
Mantém os atuais subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal para o mandato 2025/2028, e dá outras providências.
Institui a Semana da Inovação e o Pacto pela Inovação, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar da condição de Utilidade Pública - UP e a doar áreas de propriedade municipal à UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DO PARANÁ - UMPIPR, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades.
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal à AMASMI - Associação Habitacional de Interesse Social, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.
Declara imune de corte a árvore que especifica e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 2.033, de 4 de abril de 1989, e dá outras providências.
Revoga a autorização de concessão de direito real de uso de bem público que especifica.
Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel o "City Farm FAG".