AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASCAVEL, A EMITIR APÓLICES NO MONTANTE DE CR$ 15.000.000.00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) COM FINS ESPECIFICOS, CRIA ADICIONAL DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TAXI NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A RESTITUIR AOS INTERESSADOS AS IMPORTANCIAS POR ESTES PAGAS PARA AQUISIÇAO DE LÓTES URBANOS, TITULADOS A TERCEIROS NAS GESTOES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O SR.PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA MUNICIPALIDADE, O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI NORMAS DE TRANSITO NAS RODOVIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO BONITO, NA LOCALIDADE DENOMINADA SÃO PEDRO, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINSTRATIVA, TODA A EXTENÇÃO A SER PERCORRIDA PELA LINHA DE ALTA TENSÃO DA UZINA DO SALTO DO RIO MELISSA, NUMA LARGURA DE 40 METROS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE 500X2.000 METROS, ONDE SERÁ CONSTRUIDO O AEROPORTO MUNICIPAL DE CASCAVEL.
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, CONSTRUIR UM PRÉDIO ESCOLAR EM FORMASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, A DOAR A MITRA DIOCESANA DE TOLEDO (PAROQUIA DE CASCAVEL) O EXCESSO DE TERRENO DECORRENTE DA REDEMARCAÇÃO DA AVENIDA BRASIL.
