Lei Ordinária Nº 140/1961
ESTABELECE INDICE TECNICOS PARA APURAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SERVIR DE RECURSO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
ESTABELECE INDICE TECNICOS PARA APURAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SERVIR DE RECURSO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.630.000.00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇOES DO ORÇAMENTO EM VIGOR E QUE ESPECIFICA.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CASA PÓPRIA.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000.000.00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) COMO REFORÇO A DOTAÇÃO 8.8 SERVIÇOS RURAIS - 8.82.2 MATERIAL PERMANENTE A AQUISIÇÃO DE VEICULOS MAQUINAS, ETC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR SOB REGIME DE CONCORRENCIA ADMINSTRATIVA, UM TEODOLITO, PARA APARELHAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RATIFICA A COMPRA DE UMA MOTONIVELADORA, ADQUIRIDA A FUNDAÇÃO PARANAENSEDE COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA ANTERIORES ISENÇOES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, CONCEDIDAS PELA MUNICIPALIDADE, E DISCIPLINA A FORMA DE CESSÃO DO ESTADIO MUNICIPAL PARA A PRATICA DESPORTIVA.
CONCEDE AUXÍLIO TRIBUTARIO POR 10 ANOS AO PRIMEIRO FRIGORIFICO QUE INSTALAR-SE NO MUNICIPIO DE CASCAVEL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DARAUXÍLIO AO COLÉGIO SÃO JOSÉ DE CORBÉLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.