Legislações

Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 117/1961

Leis Ordinárias117/1961450

AUTORIZA A VENDA DE VEICULO CONSIDERADO OBSOLETO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Ordinária Nº 116/1961

Leis Ordinárias116/1961474

DISPÕE SOBRE AS MODALIDADES DE COBRANÇA E APLICAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAI, REVOGA AS LEIS Nº 89 DE 4.11.58 E Nº 112 DE 23.2.61 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Ordinária Nº 110/1961

Leis Ordinárias110/1961438

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR E VENDER AS AREAS DE TERRAS DA QUADRA Nº 40 E DEMAIS QUADRAS CIRCUNVISINHAS,