INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃOE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC); CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON – CASCAVEL), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (COMDECON) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FUNDO PROCON - CASCAVEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4331/2006.
DEFINE O NOVO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CASCAVEL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.826, DE 20 DE MAIO DE 2004.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.176 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.959, DE 29 DE JUNHO DE 1999 (QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA OBRAS DE RECOMPOSIÇÃO DE PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS QUE TENHAM SIDO DANIFICADOS POR OBRAS POR CONCESSIONÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
DENOMINA DE EDUARDO HORALINO BILIBIO HASCHICH, UM PRÓPRIO BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
