DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL - IPMC TERCERIZAR OS SERVIÇOS DEFINIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.351, DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, A CELEBRAREM CONVÊNIOS COM A FACULDADE DE CASCAVEL - FADEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO REAL DE ÁREA PÚBLICA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

DEFINE A LOCALIDADE DA SEDE DO DISTRITO Nº 7, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGULAMENTADO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.765, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 2004.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO CURRICULUM ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS DA DISCIPLINA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO.

ACRESENTA-SE ART. 279-A, A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CÂMARA SETORIAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIA DE CARGAS.

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, A CELEBRAREM CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO ASSISS GURGACZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.