INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - BOLSA ESCOLA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.252/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VAGAS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.195/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA PARA A SOCIEDADE BENEFICIENTE CORAÇÃO DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DELIMITA A ÁREA TERRITORIAL DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OUVIDORIA DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.550/02 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E A LEI Nº 3.6939/03, NA RÚBRICA CORRESPONDENTE.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.550/02 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E A LEI 3.712/03, NA RÚBRICA CORRESPONDENTE.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/01 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 3.525/02 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 E 3.550/02 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.