Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Stein.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira, Cargos e vencimentos da Cãmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná.

Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais do poder Executivo, a título de Revisão Geral anual, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Cascavel, parcelar os valores do aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos , Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere ao cargo de Agente de Apoio.

Altera a Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidor Público Municipal.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para os imóveis de propriedade da Companhia Municipal de Habitação de Cascavel nos Programas Habitacionais de Interesse Social e/ou Programas de Regularização Fundiária de Interesse , e dá outras providências

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o dia da "Copa Ferraro Internacional de Ciclismo".