CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIOANRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE SERVIÇO FUNERARIO EM CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL O PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL A JOÃO LINDOLFO DECKMANN A TITULO DE INDENIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL A RECEBER, POR DOAÇÃO ONEROSA, DO INCRA, ÁREAS DE TERRAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A LICENCIAR-SE E AUSENTAR-SE DO PAÍS, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS.

REDUZ A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DOS ITENS 28 E 32 DA TABELA II ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 1.767/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER) DO ESTADO DO PARANA E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA E RODAGEM (DNER) DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES PARA CONSTRUIR VIADUTOS E TRINCHEIRAS NOS CRUZAMENTOS DA BR-277 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA COHAPAR PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR AREA DE UTILIDADE PUBLICA COM A CIA.BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.