AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR AREA DE UTILIDADE PUBLICA COM A CIA.BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.771/84

ESTABELECE O CONCEITO DE CONTRIBUINTE PARA FINS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1447/79 E 1448/79 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CASCAVEL A S. EXCIA. REVMA. D. ARMANDO CÍRIO, ARCERBISPO DE CASCAVEL.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO RECANTO DA CRIANÇA, DESTA CIDADE.

DISPENSA PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS NA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE URBANA DA LOCALIDADE DE ALVORADA DO OESTE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS DE COMISSÃO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVOS, PARA ESTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE JOÃO PAULO II DESTA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA AS TABELAS III E IV MENCIONADAS NOS ARTIGOS 228 E 238 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/77 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)