AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA O CENTRO DE PESQUISA, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA FAMILIAR, NESTA CIDADE DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE PARTE DOS LOTES Nº 56 E 58 DO PERÍMETRO URBANO DE CASCAVEL, DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO LOTE Nº 14 DA QUADRA N] 04 DO JARDIM SANTA LUZIA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFÉ E ARRUMADORES DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO REAL, POR 10 (DEZ) ANOS, DE UMA ÁREA DE TERRAS À MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DOS IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO NO DISTRITO DE LINDOESTE.
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA O CLUBE DE AMIGOS USUÁRIOS DA FAIXA CIDADÃO DE CASCAVEL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DE UMA ÁREA DE TERRAS À PARÓQUIA RAINHA DOS APÓSTOLOS DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO DE ÁREA, POR 10 (DEZ) ANOS, À MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELO ESTATUTO OU NOMEADOS E CONTRATADOS PELO REGIME C.L.T. DO MAGISTÉRIO, DO PODER EXECUTIVO E DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
