CONCEDE AUTORIZAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CASCAVEL - CODEVEL PARA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR OBRAS JÁ EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL POR VIA AMIGÁVELO, ATRIBUINDO-LHE A PERCEPÇÃO DE DEZ POR CENTO (10%), A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 936/72.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO, COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, À ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.

DENOMINA DE ESCOLA ARTHUR OSCAR MOMBACH, A ATUAL ESCOLA ANIBAL LOPES DA SILVA, SITUADA NA CIDADE DE SEDE ALVORADA, DESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À FUNDEPAR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ, SITUADA NO LOTEAMENTO VILA TOLENTINO, DESTA CIDADE, NECESSÁRIA À CONTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR.

DECLARA DFE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESATIVAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS ESCOLAS NESTA LEI MENCIONADAS, SEJA PELA FALTA EFETIVA DE ALUNOS OU CONSTRUÇÃO DOS MESMOS LOCAIS DE PRÉDIOS DE ALVENARIA, DEVENDO O MATERIAL DEMOLIDO E APROVEITÁVEL SER UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DOS ALUGUERES DE UMA SALA OCUPADA PELO IBGE, NA AVENIDA BRASIL, Nº 2318, EQUIVALENTE A 4 MESES, DE JANEIRO A ABRIL, PELO VALOR DE C$ 10.000,00 MENSAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, PARA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA EM DDD NO DISTRITO DE LINDOESTE, NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA INCLUSA MINUTA.