AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO NUCLEO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO OESTE PARANAENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CASCAVEL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO INCRA, COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.925 DE 29.06.81 COMBINADO COM A LEI FEDERAL Nº 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511 DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.
DECLASRA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DE CASCAVEL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.572/81.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA - COTROESTE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO VALOR DE C$ 80.000.000,00 PARA PAGAMENTO DO 13] SALÁRIO E ABONO DE NATAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, À MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.
ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM SOB O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.384, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978.
