AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A LARGURA DA RUA ACRE, DESTA CIDADE.

RETIFICA E RATIFICA A LEI Nº 1.592/82 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, A MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CATEQUISTAS FRANCISCANAS, ESTABELECIDA EM ANEXO À PARÓQUIA RAINHA DOS APÓSTOLOS, NESTA CIDADE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA-PROVÍNCIA DO PARANÁ, ENTIDADE MANTENEDORA DA CRECHE JOÃO PAULO II, COM SEDE NESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À FACULDADE CIÊNCIAS E LETRAS DE CASCAVEL - FECIVEL, VERBA PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE SO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES.

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DE C$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINENTOS MIL CRUZEIROS) DA VERBA RECEBIDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS ÀS ENTIDADES CRECHE JOÃO PAULO II E SOCIEDADE BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, DESTINADA À CONTRUÇÃO DE SUAS SEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A LICITAÇÃO PARA A VENDA DE UMA VERANEIO ANO 1968, CONSIDEIRADA INSERVÍVEL PARA O MUNICÍPIO.

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM CATARATAS, POR PARTE DE IMÓVEL NECESSÁRIO AO ALARGAMENTO DA AVENIDA FOZ DO IGUAÇÚ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.