Lei Ordinária Nº 1.607/1982
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BENEFICIENTE RAINHA DOS APÓSTOLOS, COM SEDE NESTA CIDADE.
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELOS ESTATUTOS OU NOMEADOS E CONTRATADOS, PELO REGIME DA CLT. DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1982.
ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CASCAVEL - CODEVEL E DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - FUNDEVEL, O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IPTU.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DERRUBADA DE 236 PINHEIROS ADULTOS, DO PARQUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LICITAÇÃO PARA A VENDA DE 6.000 LITROS DE ÓLEO QUEIMADO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESAFETAR PARTE DAS RUAS GASPAR DUTRA E TAROBÁ DO LOTEAMENTO JARDIM MARIA DE FÁTIMA, DESTA CIDADE, DE USO COMUM, PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO, BEM COMO A PERMUTÁ-LAS.
FIXA AS TAXAS DE LICENÇA PARA USO DE DEPENDÊNCIAS. E PRÓPRIOS DO CENTRO ESPORTIVO CIRO NARDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.585/82.