INSTRODUZ MODIFICAÇÕES NO TÍTULO II, CAPÍTULO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.450/79 - CÓDIGO DE POSTURAS, VEDANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, E A SUA PERMANÊNCIAS EM RUAS E LOGADOUROS PÚBLICOS, FIXA SANÇÕES PECUNIÁRIAS AOS INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELO ESTATUTO OU NOMEADOS E CONTRATADOS PELO REGIME DE CLT, DO PODER EXECUTIVO E FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMURTA DOS LOTES Nº 01 E 02, DA QUADRA Nº 16, DO LOTEAMENTO PARQUE SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELOS LOTES Nº 07 E 08 DA QUADRA Nº 38, DO LOTEAMENTO ESMERALDA, DESTA CIDADE E DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO.

RETIFICA E RATIFICA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.516/80, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980 E 1.548/81, DE 12 DE MAIO DE 1981.

RETIFICA E RATIFICA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549 DE 12.05.81.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS AO SINDICATO DOS EMPRTEGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CASCAVEL, NECESSÁRIA À CONTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL.

FIXA NORMAS PARA A RESCISÃO DE CONTRATOS FIRMADOS PARA A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS NO ESTÁDIO CIRO NARDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 09 DE OUTUBRO DE 1980, QUE CRIOU A MEIA-PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REQUERER E FORMALIZAR O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA A VENDA OU PROMESSA DE VENDA DE DIREITOS DE USO E GOZO DE BENS IMÓVEIS, INSTALAÇÕES E SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVAMENTE AO USO DA CADEIRAS DE TIPO CATIVAS OU PERPÉTUAS, E BOXES PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DO ESTÁDIO OLÍMPICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.768 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 E RESPECTIVO REGULAMENTO (DECRETO Nº 70.951 DE 09 DE AGOSTO DE 1972).