RETIFICA OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SÃO JOÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.217/76.

AUTORIZA ALIENAR, POR CONCORRÊNCIA, EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, VEÍCULOS E MATERIAIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

INSTITUI O PLANO DIRETOR DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO COM A COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS/5, DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, III Ex5º RM - AO TERMO DE AJUSTE Nº 02.CL/78, PARA A URBANIZAÇÃO DA GARAGEM E ÁREAS ADJACENTES AO POSTO DE LAVAGEM E ABASTECIMENTO, AO 2º GPT DE FRONTEIRA, COM SEDE EM CASCAVEL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS RESIDENTES NOS BAIRROS NEVA E JARDIM UNIVERSITÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL, TRANSFERINDO A ESTA A COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS NA CIDADE DE CASCAVEL, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À CIA. DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES, EMPRÉSTIMO ATÉ 272.556,97 UPCs (UNIDADE PADRÃO DE CRÉDITO), PARA A SEGUNDA FASE DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURA NA CIDADE DE CASCAVEL.

CRIA A EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, COM A DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CASCAVEL - CODEVEL.