REVOGA E TORNA SEM EFEITO A LEI Nº 1.256/76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1977 E DÁ OURRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM PAVIMENTO E A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

DENOMINA RUA LIUZ JUSTINO BACKES, A RUA 17, DO LOTEAMENTO PRESIDENTE DESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VINCULAR PARTE DO ICM MUNICIPAL JUNTO AO INPS PARA FINS DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO EM ATRASO E CONTRIBUIÇÕES VINCENDAS.