CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETO, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E I.S.S.Q.N. AOS MUNÍCIPES QUE ADQUIRIREM PROJETO PADRÃO ELABORADO PELA PREFEITURA, PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÓPRIA, CUJA ÁREA NÃO SEJA SUPERIOR A 60 M².

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO CASCAVELENSE DE AMIGOS DE SURDOS - ACAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NESTA CIDADE AO CENTRO SOCIAL BENEFICIENTE PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE MPÚBLICA A CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS ROTARIANAS DE CASCAVEL - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA O CENTRO SOCIAL BENEFICIENTE PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO, COM SEDE NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL.