FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MINISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL, A VIGIR DESTE 1º DE ABRIL DE 1922, ESTABELECE OS VALORES DAS AULAS SUPLEMENTARES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETORAS E SECRETÁRIAS DE GRUPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA DEPARTAMENTAMENTO E DIVISÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINA CELSO FORMIGHIERI SPERANÇA O MUSEU HISTÓRICO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REVOGA E TORNA SEM NENHUM EFEITO A LEI Nº 1.254, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS URBANOS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO AGRICOLA, PECUARIA, EXTRATIVA VEGETAL OU AGRO - INDUSTRIAL.

REVOGA A LEI Nº 1263, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ISENTA DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AS EDIFICAÇÕES A SEREM CONSTRUIDAS NO MUNICIPIO COM FINANCIAMENTO DO B.N.H E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA ALIENAR, POR CONCORRENCIA, EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS, VEICULOS E MATERIAIS CONSIDERADOS INSERVIVEIS AO MUNICIPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER OU PERMUTAR, POR CONCORRENCIA ( UMA ) RETRO-ESCAVADEIRA ACOPLADA COM UMA PÁ - CARREGADEIRA E UM TRATOR CBT 1.000 ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DOA AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CASCAVEL, O RESULTADO FINANCEIRO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS DE 1977.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA - TELEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE ANISTIA FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES ATÉ 15.04.77.