DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASCAVELENSE DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR ADVOGADO PARA DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O SR. GUSTAVO GAMA MONTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 300.000.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 70.000.000.00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 11.205.756.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.