Lei Ordinária Nº 419/1966
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A BIBLIOTECA PUBLICA DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A BIBLIOTECA PUBLICA DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS ACORRENTADOS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 25.000.000.00 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966.
DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ, REVOGANDO AS LEIS Nº 220 DE 13/12/62 , 116 DE 09/05/61 , 157 DE 31/08/61 , 255 DE 04/12/63 , 310 DE 10/11/64 , 311 DE 10/11/64 , 219 DE 08/05/63 E 158 DE 11/12/61.
OBRIGA CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉTICAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
PROIBE A CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA O COMÉRCIO OU INDUSTRIA EM CASAS DE MADEIRA NA AVENIDA BRASIL.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.200.000.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGANDO A CONSTRUÇÃO DE DOIS PAVIMENTOS PARA OS PREDIOS QUE FAZEM FRENTE PARA A AVENIDA BRASIL NOS TRECHOS COMPREENDIDOS ENTRE AS RUAS AVENIDA TOLEDO E TREZE DE MAIO.