Legislações

Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 413/1965

Leis Ordinárias413/1965243

PROIBE A CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA O COMÉRCIO OU INDUSTRIA EM CASAS DE MADEIRA NA AVENIDA BRASIL.

Lei Ordinária Nº 411/1965

Leis Ordinárias411/1965244

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.200.000.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Ordinária Nº 410/1965

Leis Ordinárias410/1965226

OBRIGANDO A CONSTRUÇÃO DE DOIS PAVIMENTOS PARA OS PREDIOS QUE FAZEM FRENTE PARA A AVENIDA BRASIL NOS TRECHOS COMPREENDIDOS ENTRE AS RUAS AVENIDA TOLEDO E TREZE DE MAIO.

Lei Ordinária Nº 408/1965

Leis Ordinárias408/1965233

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 2.700.000.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Ordinária Nº 406/1965

Leis Ordinárias406/1965238

RESTRUTURA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS COM RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL E ALTERA A ESCALA DE VENCIMENTOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966.