Legislações

Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 328/1964

Leis Ordinárias328/1964239

DETERMINA A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS INSERIDOS NA DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Ordinária Nº 322/1964

Leis Ordinárias322/1964236

CONCEDE AUXILIO EM DINHEIRO AO ALBERGUE NOTURNO DO CENTRO ESPIRITA, PAZ AMOR E LUZ.

Lei Ordinária Nº 321/1964

Leis Ordinárias321/1964228

RESTAURA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS COM RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL E ALTERA A ESCALA DE VENCIMENTOS