DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE 500X2.000 METROS, ONDE SERÁ CONSTRUIDO O AEROPORTO MUNICIPAL DE CASCAVEL.
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, CONSTRUIR UM PRÉDIO ESCOLAR EM FORMASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, A DOAR A MITRA DIOCESANA DE TOLEDO (PAROQUIA DE CASCAVEL) O EXCESSO DE TERRENO DECORRENTE DA REDEMARCAÇÃO DA AVENIDA BRASIL.
DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA HOSPITALAR.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PARANÁ
AUTORIZA A VENDA DE VEICULO CONSIDERADO OBSOLETO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE AS MODALIDADES DE COBRANÇA E APLICAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAI, REVOGA AS LEIS Nº 89 DE 4.11.58 E Nº 112 DE 23.2.61 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTA DO IMPÕSTO DE CIRCULAÇÃO, AS CARROÇAS DE PROPRIEDADE DE COLONOS.
DENOMINA DE SENADOR SOUZA NAVES A RUA Nº 19 DO PATRIMONIO NOVO
