Lei Ordinária Nº 172/1962
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA DA CIDADE.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA DA CIDADE.
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRA COM 1.020.935 M², AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.
CONCEDE ABONO DE NATAL AO FUNCINALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, FIXO E VARIAVEL.
APROVA A PLANTA DA CIDADE DE NOVA AURORA ADOTA A NOMENCLATURA NELE CONSTANTE E FIXA O PREÇO DOS LOTES URBANOS.
CRIA UMA SUB - PREFEITURA EM NOVA AURORA DISTRITO DESTE MUNICIPIO.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00.
CRIA UM SUB-PREFEITURA, EM CAFELANDIA DO OESTE, DESTE MUNICIPIO.
AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 300.000.00 E A PROMOVER A DOAÇÃO DO MESMO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PARANA, PARA INSTALAÇAO DE UMA AGENCIA.
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTARIA AS PEQUENAS INDUSTRIAS COM CAPITAL INFERIOR A CR$ 200.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, PARA EXERCICIO DE 1.962.