Legislações

Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 23/1953

Leis Ordinárias23/1953258

CONCEDE UM DESCONTO DE 3% SOBRE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS PAGAS ANTES DO MÊS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Lei Ordinária Nº 19/1953

Leis Ordinárias19/1953265

ABRE UM CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA BOMBA DE ÁGUA DESTINADA A ABASTECER O MOTOR QUE OFERECE ENERGIA A CIDADE.