DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 130 E RATIFICA A LEI Nº 205

CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO.

APROVA A NOVA PLANTA DA CIDADE DE CASCAVEL.

ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 64.500.00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A FABRICA DE LÂMINAS DE IMBUIAS SELECTA S.A.

REDUZ DE 50% O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, DA PROPRIEDADE IMÕVEL RESIDENCIAL URBANA, QUANDO FOR FINANCIADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU CAIXA ECONÔMICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INCLUIR NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇAO MUNICIPAL, UMA SEÇAO DESTINADA A FISCALIZAÇAO DO LEITE VENDIDO NA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DENOMINADA BOA VISTA DA APARECIDA.