A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, SUBSCRITORES DA PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, NOS TERMOS QUE REGEM O ARTS. 157 E 158 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SENHOR ADERNAR TRAIANO, PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, HIPOTECANDO APOIO E URGÊNCIA A DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 4, DE 2019, QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR AOS POLICIAIS E AOS BOMBEIROS MILITARES A FIXAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS.

HIPOTECAM MOÇÃO DE APOIO A CATEGORIA DEDESPACHANTESDECASCAVEL,EMSOLIDARIEDADEAS SUAS MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS A PORTARIA Nº 70, DE 2018, EXPEDIDA PELO DETRAN/PR QUE VISA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS TERCEIRIZADASPARAA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VISTORIAS.

SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SENHOR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA MESA DO SENADO FEDERAL, COM CIÊNCIA DESTE AOS SENADORES DO PARANÁ HIPOTECANDO MOÇÃO DE APELO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL PARA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA PARA MILITARES EXERCEREM MAGISTÉRIO.

HIPOTECA MOÇÃO DE APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF,PARAQUEA CORTE REJEITE EM SUA TOTALIDADE PELOS MINISTROS, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº 442, QUE TENTA MANTER A NÃO RECEPÇÃO DOS ARTS. 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE CRIMINALIZAM O ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU REALIZADO COM SUA AUTORIZAÇÃO.

HIPOTECA APELO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ COM O OBJETIVO DE SOLICITAR REDUÇÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA EM ESPECIAL REDUÇÃO MAIOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.

HIPOTECA APELO AO GOVERNO FEDERAL COM O OBJETIVO DE SOLICITAR REDUÇÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA REPRESENTADA POR IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS.

HIPOTECA APOIO AO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO DOCÊNCIA - PIBID DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PRINCIPALMENTE PELA IMENSA CONTRIBUIÇÃO QUE TAL PROGRAMA REPRESENTA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR ATUANDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL FORTALECENDOESUBSIDIANDOAFORMAÇÃODEPROFESSORESNASDIVERSASLICENCIATURAS,BUSCANDOSEMPRE A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.

HIPOTECAMOÇÃODE REPUDIO AO GOVERNO DOESTADODOPARANÁ,PELAPASSIVIDADEGOVERNAMENTALEMIMPEDIR OS VÁRIOS AUMENTOS ABUSIVOS PRATICADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAMASPRAÇASDE PEDÁGIO,E QUECULMINARAMEM VALORESEXORBITANTES A SEREM COBRADOS NAS TARIFAS DO PEDÁGIO, PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUEM A CONCESSÃODESSESSERVIÇOSEM NOSSO ESTADO.

HIPOTECA APOIO NA IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAEM FAIXADE FRONTEIRA, CONFORME PAUTA DA REUNIÃO APRESENTADA POR DIVERSAS ENTIDADES QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SHOW RURAL COOPAVEL/2018, REALIZADO NACIDADE DE CASCAVEL.

HIPOTECA APOIO AO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO DOCÊNCIA –PIBID DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.