A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por seu representante do povo, nos termos que rege o art. 157 do Regimento Interno e após deliberação legislativa, manifestapor esta Moção, APELO aos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF,paraque julguem improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 5668, que será julgada pelo Corte Suprema no dia 11 de novembro de 2020, oriunda da Lei nº 13.005, de 2014 - Plano Nacional da Educação e que trata acerca do combate a ausência de menção expressa à promoção da igualdade de gênero, de identidade de gênero e de orientação sexual e de combateà discriminaçãoaelesrelacionadas,excluídosdotextooriginal doPlano Nacional de Educação no curso do processo legislativo respectivo.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio do Vereador Pedro Sampaio/PSC, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO e APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasilia/DF, na deliberação em caráter de urgência das Propostas de Emendas a Constituição nºs 333, de 2017 e 199, de 2019 que tratam respectivamenteda extinção doforo por prerrogativa de função (foro privilegiado) e da permissão da prisão após julgamento em segunda instância.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente Câmara de Deputados, hipotecando apelo e apoio a deliberação do Projeto de Lei nº 3628, de 2020, o qual tem por objetivo aumentar as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO E APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasilia /DF, para que seja incluso para votação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 3780, de 2020, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal) estabelecendo medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiam da confiança da vítima ou de seus familiares para praticartais crimes, quando a vítimafor menor de dezoito anos ou incapaz.

A Câmara Municipal de Cascavel, EstadodoParaná,pormeiodeseu Vereadorsubscritor, nos termos do art. 158 doRegimentoInternodestaCasadeLeis,hipotecaMoção de Repúdio ao aumento em 9,62% (nove inteirose sessentae doisdécimosporcentuais)a tarifa de conta da água a partirde 31 de outubro de 2020 a ser aplicada pela Sanepar.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Davi Alcolumbre, Presidente Da Mesa do Senado Federal, com ciência deste aos Senadores do Paraná , hipotecando apoio a sugestão legislativa nº 14/2020, a qual propõe o aumento do Piso Salarial Nacional para os profissionais da Policia Militar.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipotecam MOÇÃO DE APOIO à aprovaçãodo Projetode Lei nº2.564/2020, que "altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira .

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por meio de seus Vereadores subscritores, nos termos do art. 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam Moção de Repúdio ao médico e influenciador digital Italo Marsili, pelas palavras pejorativas proferidas aos profissionais de contabilidade, aos professores e pedagogos, durante uma live, exibida na redes sociais.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts- 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam seja hipotecada MOÇÃO DE REPUDIO ao Exmo. Senhor Claudio Stabile, Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, em razão da tentativa de intimidação e ameaça aos vereadores desta Casa de Leis após denunciarem irregularidades na cobrança de água dos consumidores cascavelenses.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam seja hipotecado Moção de Apelo ao Exmo. Senhor Cesar Vinicius Kogut, Diretor Geral do Departamento de Trânsito da Paraná - DETRAN, com o objetivo de providencias urgentemente o retomo dos atendimentos aos serviços essenciais à população.