Legislações

Moções

Moção Nº 015/2015

Moções15/201522/09/20153125/06/201915:37

OS VEREADORES SUBSCRITOS DA PRESENTE MOÇÃO, COM FULCRO NO ART. 128 DOREGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, HIPOTECAM REPÚDIO E DESAPROVAM A DESCRIMINALIZAÇÁO DO PORTE DE DROGAS, NA QUAL MINISTROS DO STF ANALISAM A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 QUE DIZ SEREM CRIMES OS ATOS DE ADQUIRIR, GUARDAR OU PORTAR DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.

Moção Nº 014/2015

Moções14/201514/09/20153125/06/201915:37

OS VEREADORES SUBSCRITORES DA PRESENTE MOÇÃO, COM FULCRO NO ART. 128 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, HIPOTECAM REPÚDIO E DESAPROVAM A RESOLUÇÃO N° 543, DE 15 DE JULHO DE 2015, BAIXADA PELO CONTRAN, QUE TEM A FINALIDADE DE TORNAR OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE NO MÍNIMO CINCO HORAS/AULAS EM SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.