Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, o Dia dos Vigilantes.

Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto.

Declara de utilidade pública o Centro de Estudo e Pesquisa Tecnológica de Segurança do Paraná - CEPTES - Paraná.

Altera a Lei Municipal Nº 5.598, de 15 de setembro de 2010 (Dispõe sobre a regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargospúblicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da administração direta do Município de Cascavel/PR e dá outras providências).

Altera a Lei Municipal Nº 5.892, de 17 de outubro de 2011 (Dispõe sobre os requisitos para investidura em cargo comissionados ou contratados na função de direção, chefia e assessoramento, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal).

Altera a Lei Municipal Nº 4.632, de 2 de agosto de 2007 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores e dá outras providências).

Revogaa Lei MunicipalNº6.767, de 24 de outubro de 2017.

Altera a Lei Municipal Nº 6.714, de 15 de maio de 2017 (Denomina com o nome de "Cabo Sidinaldo Rocha da Silva" um próprio público do Município).

Reconhece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial no Município de Cascavel.

Dispõe sobreparceriaentreoPoderPúblico Municipal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado, para fins de imunização de pessoas contra a COVID-19, na forma que específica.