Dispõe acerca de vedações a concessão de incentivos e benefícios de ordem tributária, subvenção ou auxilio a Pessoas Jurídicas na forma que específica.
Dispõe sobre a regulamentação de eventos open bar no Município de Cascavel, na forma que específica.
Institui o "Dia da Liberdade Religiosa" no município de Cascavel e dá outra providências.
Institui o "Dia do condutor da Tocha Olímpica" no Município de Cascavel e dá outras providências
Dispõe acerca das normas gerais de combate a corrupção e programa de integridade nas contratações de empresas por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Cascavel (Lei Anticorrupção), e dá outras providências.
Institui o "Dia municipal da Folia de Reis" no Município de Cascavel e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação do programa "Bueiro Inteligente" como forma de prevenção às enchentes e à poluição dos rios no âmbito do Município deCascavel.
Dispõe sobre a proibição da queima e ou soltura de fogos de artifício de altos estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, que causem poluição sonora acima de 85 decibéis, no Município de Cascavel.
Altera a Lei Municipal nº 5.598, de 15 de setembro de 2010 ("Dispõe sobre a regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da administração direta do município de Cascavel e da outras providências").
Institui o "Dia Bombeiro Civil" no Município de Cascavel e dá outras providências.
