DISPÕE SOBRE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CASCAVEL - ADEFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE "DR. ALBERTO FERNANDO BARDDAL DRUMMOND", UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE "DR. ALBERTO FERNANDO BARDDAL DRUMMOND", UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE JOÃO CARLOS STALMANN "GALLO" UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DE MOBILIÁRIO ESCOLAR INCLUSIVO E EQUIPAMENTOSADEQUADOS PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A COBRANÇA DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR CONDUTORES DE VEÍCULOS CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, OU POR PRÁTICA DE VANDALISMO.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPEL PARA ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES PARA O RECURSO MUNICIPAL ANTIDROGAS - REMAD.
DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU À PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
