Dispõe a cerca da revogação expressa das Leis Municipais que ora especifica e dá outras providências.
Dispõe acerca de vedações a concessão de incentivos e benefícios de ordem tributária, subvenção ou auxilio a Pessoas Jurídicas na forma que específica.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO A FORNECER QUATRO BOLSAS DE ESTUDO POR MEIO DERECURSOS PRÓPRIOS.
Dispõe sobre a regulamentação de eventos open bar no Município de Cascavel, na forma que específica.
Concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Dispõe acerca do envio dos aviso/auto de infração de trânsito por meio dos Correios na forma que especifica.
Institui o "Dia da Liberdade Religiosa" no município de Cascavel e dá outra providências.
Dispõe acerca do fornecimento de Certidão de recusa de atendimento e/ou documento equivalente aos usuários da Rede Pública Municipal de Saúde na forma que especifica.
Institui o "Dia do condutor da Tocha Olímpica" no Município de Cascavel e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade da segregação, do acondicionamento e da disponibilização adequada dos resíduos sólidos de origem domiciliar, noMunicípio de Cascavel e dá outras providências, nos termos do art. 75, §2" da Lei 6.706, de 2017, (Código de Posturas).
