PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A- FOMENTO PARANÁ.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DURANTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXTERNOS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI ODIA DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM DEPÓSITOS DE PNEUS, FERROS-VELHOS E ATIVIDADES AFINS, PARA EVITAR ACUMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO TRANSMISSOR AEDES AEGYPTI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DEMAIS HEMATÓFAGOSVETORES DE DOENÇAS".

FICA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (CETTRANS), OU QUALQUER ÓRGÃO LIGADO AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E TODA AUTORIDADE FISCALIZADORA DE TRÁFEGO, PROIBIDOS DE UTILIZAREM RADAR ELETRÔNICO MÓVEL ESTÁTICO E PORTÁTIL, FOTOGRÁFICO OU NÃO, PARA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE DOS AUTOMÓVEIS QUE TRAFEGUEM NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTAS OU QUALQUER OUTRA PENALIDADE AOS MOTORISTAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

REGULAMENTA O ATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.